O que é Recurso (Dic Michaelis):sm (lat recursu) 1 Ato ou efeito de recorrer. ..... 8 Dir Ação que compete à pessoa condenada em juízo ou tribunal, para recorrer para outro juízo ou tribunal superior (Cód. de Proc. Civil, art. 808). 9 Dir Ação de garantias. 10 Pedido de reparação, de indenização; queixa, reclamação. 11 O ato de apelar ou recorrer para um poder maior.....
O que é Multa: (Dic Michaelis):sf (der regressiva de multar) 1 Ato ou efeito de multar; coima, pena pecuniária a quem infringe leis ou regulamentos.....
O que é Multa: (Dic. Aurélio) s.f. Ato ou efeito de multar. / Pena, sanção pecuniária. &151; Por exemplo, quem estacionar seu carro em local proibido poderá ser obrigado a pagar uma multa ao órgão público encarregado do trânsito.....
O que é lei seca: Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue.
Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro.
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